Regimes próprios de previdência social

O curso visa detalhar as disposições do artigo 40 da Constituição Federal relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, referenciando ainda outros dispositivos constitucionais importantes para a compreensão do citado artigo. Tal detalhamento leva em conta as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como as disposições nela contidas acerca de regras de transição e de regras transitórias a serem adotadas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social.

As informações abordam ainda disposições contidas na Lei nº 9.717/98, que estabelece as normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para a compreensão das regras atinentes aos regimes próprios, são apresentadas disposições constitucionais e legais relativas também ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com base no artigo 201 da Lei Maior e na Lei nº 8.213/91, de modo a delimitar a clientela abrangida, as particularidades do financiamento e dos benefícios dos regimes próprios de previdência social.