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O Que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Aspectos Básicos da LGPD
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
Para que serve a Lei Geral de Proteção de Dados?
A quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados?
Onde se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados?

Requirements

  • O curso é sugerido para quem pretende dar os primeiros passos para conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Description

O curso tem o objetivo principal de apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) a partir de três aspectos:

- A análise da denominação da lei, que já indica o modelo de lei genérica e não setorial para a proteção (medidas positivas do Estado) de determinadas espécies de dados (pessoais) 

- A aplicação subjetiva da lei, ou seja, quem são as pessoas protegidas (titulares dos dados pessoais) e quem deve observar as normas legais que delimitam quais atividades são - e não são - lícitas no tratamento de dados pessoais (agentes de tratamento) - A quem se aplica a LGPD?

- A aplicação da lei no espaço, isto é, de que modo são observados os critérios da territorialidade e da extraterritorialidade - Onde se aplica a LGPD?

Pretende-se, de forma introdutória e objetiva, apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para quem pretende iniciar no seu estudo ou ainda está em uma etapa inicial de aprendizado, como forma de capacitar o aluno para compreender o texto legal.

Espera-se, com este curso rápido, estimular o interesse e auxiliar todos os interessados a compreender a importância e a aplicabilidade da LGPD, para contribuir com o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados no país.

Who this course is for:

  • O curso é destinado para pessoas de qualquer formação com interesse na matéria.

Instructor

Professor, Doutor em Direito, Escritor e Juiz Federal
Oscar Valente Cardoso
  • 4.6 Instructor Rating
  • 40 Reviews
  • 572 Students
  • 3 Courses

Professor em Cursos de Graduação desde 2009 e em Cursos de Pós-Graduação desde 2011, Conteudista e Professor em Cursos em EaD desde 2015, Doutor em Direito (UFRGS), Mestre em Direito e Relações Internacionais (UFSC), Especialista em Ciência de Dados e Big Data Analytics, Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Diretor-Geral da Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Coordenador de Direito Digital na ESMAFE/PR, Escritor (Autor de livros e de mais de 390 artigos em revistas técnicas), Palestrante e Juiz Federal

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