Legislação sobre acidente de trabalho

O curso versa sobre a legislação do acidente de trabalho detalhando as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Previdência Social - Lei nº 8.213/91 , no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e nos seus Anexos, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e  nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. O conteúdo abrange a evolução dos dispositivos legais e do conceito de acidente de trabalho,  as situações equiparadas a acidente de trabalho,  as doenças ocupacionais, a CAT - Comunicação do Acidente de Trabalho, o SAT - seguro contra acidentes de trabalho, o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, o NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico, as prestações acidentárias do Regime Geral de Previdência Social, as disposições sobre normas de higiene e segurança no trabalho referenciadas na legislação previdenciária e sobre ações administrativas e judiciais envolvendo acidentes de trabalho. Nas aulas sobre o Fator Acidentário de Prevenção e sobre o Nexo Técnico Epidemiológico são apontadas disposições contidas nas Resoluções CNPS nº 1.236/2004 e nº 1.347/2021, informações constantes da Nota Técnica nº 12/2005/MPS/SPS/CGEP e na exposição de motivos da Medida Provisória nº 316/2006, depois convertida na Lei nº 11.430/2006. Esse curso faz parte de uma série de cursos e podcasts que serão veiculados até o final de 2024, denominada "Previdenciarizando".