
Seja bem-vindo (a) ao curso "Escrituração Fiscal", que se propõe a oferecer uma compreensão aprofundada dos conceitos fundamentais relacionados à escrituração fiscal no Brasil. Este curso é ideal para profissionais da área contábil, tributária e empreendedores que desejam aprimorar seus conhecimentos sobre a legislação e as práticas fiscais. O Curso "Escrituração Fiscal" apresenta um curso que abrange os conceitos fundamentais da escrituração fiscal, incluindo os princípios constitucionais tributários e a não cumulatividade do ICMS. Além disso, discute a estrutura da nota fiscal eletrônica (NF-e) e os diferentes documentos relacionados, como o DANFE e o conhecimento de transporte eletrônico (CT-e). O curso é estruturado em duas unidades, oferecendo uma visão abrangente sobre a legislação e as práticas fiscais no Brasil.
Escrituração Fiscal é o registro diário de todas as movimentações de entrada e saída de documentos fiscais originadas de suas operações mercantis realizadas pela pessoa jurídica, com a finalidade de no final do mês corrente, observada a legislação, apurar os impostos devidos aos entes da federação. Uma vez apurados todos os impostos gerados são enviados à Receita de Fazenda Pública através do Sped Fiscal. O principal objetivo da escrituração fiscal é permitir o cálculo correto dos impostos devidos ao governo ao final de um período (geralmente mensal), conforme a legislação vigente. Os registros são enviados à Receita Federal e às secretarias de fazenda estaduais e municipais por meio de sistemas como o Sped Fiscal, que facilita a fiscalização e controle tributário. Em suma, a escrituração fiscal é fundamental para garantir a regularidade fiscal da empresa e a correta apuração dos tributos.
Tributo é uma imposição do estado, que por meio de lei, cobra do cidadão valores referentes a tudo o que possa ser dado um certo valor pecuniário, ou seja, a renda, a venda de mercadorias, a fabricação de produtos, a prestação de serviços, o lucro, e demais situações que envolvem relações comerciais entre pessoas físicas e jurídicas. Isso tem tudo a ver com a conceituação dada pelo art. 3º, do CTN, que assim expõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os impostos são tributos que não estão vinculados a uma contraprestação específica, ou seja, são pagos independentemente de um serviço ou benefício direto recebido. As taxas, por sua vez, são cobradas em razão da prestação de um serviço público específico, enquanto as contribuições de melhoria são cobradas em função de obras públicas que valorizam propriedades. Em resumo, tributo é um recurso que o governo utiliza para arrecadar fundos necessários para a manutenção e desenvolvimento das atividades estatais.
Todas as relações comerciais, que as empresas têm uma com as outras são reguladas pelos fiscos estaduais. A legislação criada pelo governo para gerir a tributação impostas às empresas seguem a risca os princípios constitucionais. Os tributos se sujeitam aos princípios constitucionais elencados na Constituição Federal, que norteiam a forma como os entes da federação aplicarão a tributação aos contribuintes. Vejamos, então, os cinco princípios constitucionais extraídos de nossa Constituição Federal.
No Brasil o imposto sobre a compra de produtos já está embutido no preço do produto. O Regulamento do ICMS está presente em cada estado da federação. Aqui trataremos do estudo do RICMS do Estado do Rio de Janeiro por ser o estado da federação em que atuo, mas para quem está atuando em outros estados, é só buscar ter acesso ao Regulamento do ICMS de seu estado, que segue a mesma linha de raciocínio prevista na Lei Kandir.
Para que você entenda, facilmente, como funciona a sistemática da não cumulatividade do ICMS, imagine o cenário em que o contribuinte ao adquirir um produto ou serviço, que tenha sido tributado em uma fase anterior, poderá descontar o valor do imposto pago pelo vendedor.
É necessário dar uma atenção especial ao art. 2 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que enumera as hipóteses de incidência do ICMS, entre elas:
Venda e transferência de produtos;
Circulação de mercadoria;
Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, e estabelecimentos similares;
Importação de mercadorias (mesmo que para consumo próprio);
Prestação de serviço no exterior;
Prestação de Serviços de Comunicação (telefonia, acesso à internet);
Transporte intermunicipal, Interestadual (bens, pessoas ou valores).
Se houver o fornecimento de mercadoria juntamente com algum serviço prestado, haverá incidência do ICMS sobre a mercadoria, caso o serviço não esteja listado na lei do ISS.
O Fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do fornecedor até o destinatário ou no início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal e do início da prestação de serviço de comunicação. A alíquota do ICMS varia de acordo com a Unidade Federativa de origem e a Unidade Federativa de destino da operação.
A questão discutida versa sobre como se procede a concessão de isenção fiscal do ICMS. Assim, concluímos o quão é importante a participação do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária e o seu peso na decisão sobre a tributação dos estados.
O regime de Substituição Tributária está previsto no artigo 150, § 7º da Constituição Federal de 1988, no qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer, posteriormente, assegurada ao substituto a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
O IPI está previsto no Art. 153, IV, da CF/88. O IPI – Imposto sobre produtos industrializados é imposto de competência da União que incide sobre uma categoria específica de produtos fabricados pelas indústrias nacionais. O IPI tem como caraterísticas: a seletividade em função da essencialidade do produto; será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; não incidirá sobre produtos industrializados quando destinados ao exterior; e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
A Lei Complementar n.º 123, de 14 de Dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão; ao cadastro nacional único de contribuintes.
A Retenção de tributos é uma obrigação imposta aos setores de contabilidade das sociedades empresárias dos setores públicos e privados. O contribuinte que possui CNPJ tem a obrigação de sempre estar preocupado em criar condições para que os demais departamentos da empresa se posicionem em situação de regularidade perante a Secretaria da Receita Federal. Os governos Federal, Estaduais e Municipais adotaram as sistemáticas de “Retenção de Impostos e Contribuições na Fonte Pagadora” dos rendimentos.
As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS são contribuições federais e estão previstas no Artigo 195, inciso I cumulado com o Artigo 239 da Constituição Federal, foram instituídas suas respectivas cobranças pelas Leis Complementares LC 70/1991 (COFINS), LC 07/1970 (PIS) e LC 08/1970 (PASEP). Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.
A Nota Fiscal Eletrônica é fundamental para que o governo tenha o controle de todas as relações comerciais ocorridas em território nacional. O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito entre o fornecedor e o destinatário. Já a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente através do arquivo XML, ela tem o objetivo de documentar as operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, hipótese de incidência do ICMS, cuja validade jurídica é garantida por duas condições necessárias: a assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte mediante a recepção do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.
O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE foi instituído conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta disponibilizada pela administração tributária estadual da Unidade Federativa de emissão da NF-e. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 8/2007. Suas especificações técnicas foram definidas pela Nota Técnica 2010/008 e implementada em ambiente de produção, nacionalmente, em 1º de julho de 2011. A Nota Técnica 2011/003 substituiu o conteúdo da Nota Técnica 2010/008 e divulgou aperfeiçoamentos realizados nas especificações técnicas da Carta de Correção Eletrônica - CC-e. A NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
O destinatário poderá registrar os eventos de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e. O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valerá apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado anteriormente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.
O transporte de mercadorias é realizado por transportadoras que tem seu movimento registrado através do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (Modelo 57) é um documento fiscal eletrônico, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07 (25/10/2007), que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
O arquivo XML da NF-e - Extensible Markup Language - é a versão digital da nota fiscal que corresponde ao padrão nacional de escrituração fiscal descrita no Manual de Orientação ao Contribuinte. Dessa forma, ela pode ser utilizada em todo o território nacional com segurança. As mensagens enviadas ao Portal da Secretaria de Fazenda Estadual são documentos eletrônicos elaborados no padrão XML e devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa emissora da NF-e objeto do pedido. Quando o contribuinte realiza uma compra, a empresa fornecedora deverá enviar um e-mail com a NF-e, que deve ser baixada no formato XML, posteriormente esse arquivo será convertido em PDF.
Escrituração Fiscal é um curso que enfatiza a necessidade de estar antenado com a legislação tributária para que os registros diários de todas as movimentações de entrada e saída de documentos fiscais originadas de suas operações mercantis realizadas pela pessoa jurídica se faça com observância aos ditames da Lei, com isso a apuração de impostos devidos aos entes da federação serão realizados de forma eficaz.