Direito tributário básico.
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Direito tributário básico.

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Portuguese
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  • 4.5 hours on-demand video
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What you'll learn
  • O básico da legislação tributária
  • Conceito de tributos
  • Princípios do direito tributário
  • ISS, ICMS, IR, Contribuição de melhoria
  • Calcular tributos a partir de demonstrações contábeis
  • Aprender pesquisar tributos na constituição e código tributário nacional.
Requirements
  • Apenar ter interesse em aprender
Description

Só compre se assistir o vídeo de apresentação.

Nesse curso serão apresentados os principais aspectos da legislação tributária, mostrando seu conceito, os princípios, as limitações do poder de tributar do estado. Serão abordados de maneira introdutória os principais tributos do direito tributário brasileiro. Será falado sobre tipos de tributos e a diferença entre os mesmos. Com esse curso logicamente os alunos não serão especialistas em direito tributário, até porque qualquer especialização na área dura em torne de 1,6 anos. Mas nesse curso os alunos aprenderão a identificar a legislação tributária na Constituição federal, código tributário nacional e conhecerão o básicos das leis dos principais tributos.

Os tributos não serão abordados somente do ponto de vista do direito, mas também do ponto de vista da contabilidade, será ensinado de modo rápido como calcular os tributos como ISS, ICMS, IRPJ, Contribuição de melhoria.

Who this course is for:
  • Alunos de administração
  • Alunos de Ciências Contábeis
  • Alunos de economia
  • Empreendedores em geral
  • Interessados
Course content
Expand all 29 lectures 04:45:46
+ Introdução Geral
7 lectures 01:27:13

Uma das acepções do vocábulo “fonte”, segundo os dicionários, é aquilo que origina, produz; é origem ou causa.

A expressão “fonte do direito” retrata o ponto originário de onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde  nasce uma regra jurídica ainda não existente.

 

TÍTULO I

Legislação Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

 

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as

convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

SEÇÃO II

 

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

 

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos

21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado

o disposto no inciso I do § 3o do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o

disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus

dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou

de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1o Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,

que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2o Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste

artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

SEÇÃO III

Normas Complementares

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções

internacionais e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa,

a que a lei atribua eficácia normativa;

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição

de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário

da base de cálculo do tributo.

Preview 22:32

Uma das acepções do vocábulo “fonte”, segundo os dicionários, é aquilo que origina, produz; é origem ou causa.

A expressão “fonte do direito” retrata o ponto originário de onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde  nasce uma regra jurídica ainda não existente.

 

TÍTULO I

Legislação Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

 

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as

convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

SEÇÃO II

 

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

 

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos

21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado

o disposto no inciso I do § 3o do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o

disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus

dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou

de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1o Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,

que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2o Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste

artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

SEÇÃO III

Normas Complementares

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções

internacionais e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa,

a que a lei atribua eficácia normativa;

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição

de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário

da base de cálculo do tributo.

Fontes do direito tributário
07:59

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Nacional

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir

os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva

ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte

ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados

segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2o A s taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União,

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente

sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos

discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases

de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,

de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse

nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório

será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.


Obs: Leia a lei, pois no texto acima existem muitas palavras minhas.

Tributos na Constituição federal
14:25

CTN

Lei no 5.172/1966

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória 1, em moeda ou cujo valor

nela se possa exprimir 2, que não constitua sanção de ato ilícito 3, instituída em lei e

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

1 Compulsória = Depois que existe a obrigação de pagar, o devedor não tem a opção de não pagar, por isso é compulsória. OBS: Só é compulsória depois que existe uma obrigação formal.

2 Em moeda = O tributo deve ser pago em dinheiro nacional, não pode ser pago com outra mercadoria nem com dinheiro internacional como o dólar. Ou cujo valor nela (moeda) se possa exprimir, ou seja, caso o tributo seja pago com outro bem aceito pelo fisco, esse bem deve ter seu preço medido em moeda nacional.

3 Não constitua sanção de ato ilícito = O Tributo não é uma penalidade por alguma infração a lei.

4 Instituída em lei = O Tributo deve ser instituído em lei, caso contrário não é válido, até mesmo em casos especiais e emergenciais como  os empréstimos compulsório (falaremos mais a frente) devem ser instituídos mediante lei complementar.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da

respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

O Tributo é devido pelo fato gerador, independente do nome que o devedor atribua ao fato gerador. Fato gerado é a causa que faz com que o tributo seja vendido. Por exemplo: Quando uma empresa vende seu produto e adquire uma receita, ela adquire também uma obrigação de pagar um tributo.

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Não interessa o que o Estado irá fazer com o tributo arrecadado, o sujeito devedor continua sendo obrigado a pagar.


Obs: Leia a lei, pois no texto acima existem muitas palavras minhas.

Tributos no Código tributário nacional
16:40

A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular.

 

Como bem assevera Luciano Amaro2, “o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade”.

 

 

A taxa é cobrada mas ao mesmo tempo o estado devolve um serviço ao pagador.

Quando o serviço público for divisível aos particulares, podem ser cobrados através de taxas.

 

CTN

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

 

TÍTULO IV

Taxas

 

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos

Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço

público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos

que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

 

As taxas são, assim, de competência comum de todos os entes e o seu exercício dependerá da competência atribuída para a prestação do serviço ou exercício do poder de polícia pela CF/88. Se determinado serviço não for acometido pela Constituição a nenhum ente federado, a competência residual é dos estados.

 

Exemplos de taxas:

 

Taxa e alvará de funcionamento

Taxa de coleta de lixo de condomínio

Taxa de iluminação pública

 

 

Contribuição de melhoria

 

As taxas são, assim, de competência comum de todos os entes e o seu exercício dependerá da competência atribuída para a prestação do serviço ou exercício do poder de polícia pela CF/88. Se determinado serviço não for acometido pela Constituição a nenhum ente federado, a competência residual é dos estados.

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

poderão instituir os seguintes tributos: (...)

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (citar exemplos).

 

 

CTN

 

TÍTULO V

Contribuição de Melhoria

 

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito

Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída

para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária,

tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de

valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

 

IMPOSTOS

 

TÍTULO III

Impostos

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação

independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

 

Preview 08:49
Escolha a opção que diz respeito a contribuição de melhoria
1 question

Fato gerador é aquilo que causa a obrigação de pagar o tributo.

 

No caso do ISS, o fato gerador é quando a empresa presta o serviço.

 

ICMS é quando a empresa entrega a mercadoria.

 

Fato gerador do IRPF é quando a pessoa física aufere aumento patrimonial.

 

 

CAPÍTULO II

Fato Gerador

 

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (Fato gerador é o que causa a obrigação de pagar o tributo)

 

 

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador

e existentes os seus efeitos:

 

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente

constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

 

 

Hipótese de Incidência

 

A hipótese de incidência é a descrição do fato gerador. É a possibilidade descrita na lei que ao acontecer, acontece o fato gerador.

 

A lei descreve uma situação (HI) quando tal situação acontece tem-se o fato gerador.

Fato gerador e hipótese de incidência
10:17

Base de cálculo é valor que será aplicada a alíquota do imposto.

 

Passos para identificar a base de cálculo.

1 Identificar qual tributo

Ex: Se for ISS  é o imposto sobre serviços, logo, ele é pago quando a empresa presta um serviço.

2 Identificar o valor cobrado pelo serviço.

Ex: Caso o valor do serviço seja de 1000,00 a base de cálculo do imposto é 1000,00. Se tiver um desconto, é 1000,00 menos o desconto.

Base de cálculo é o valor do serviço prestado.

A alíquota do tributo é fixa e nunca muda. A alíquota do ISS é 5%.

Logo, temos uma base de cálculo de 1000,00 e uma alíquota de 5%

Para identificar o valor do imposto a ser pago fazer o seguinte: Aplicamos 5% sobre 1000,00

1000 x 5% = 50,00

 

Logo, 50,00 é o valor do imposto sobre serviços – ISS

 

ICMS – Base de cálculo é o valor da mercadoria ou serviço prestado.

Mercadoria é 100.000,00 = base de cálculo

Alíquota ICMS = 17%

= 17.000,00

Alíquota e base de cálculo
06:31
+ Competência tributária e limites da competência
6 lectures 15:14
Privatividade
00:35
Indelegável
00:21
Inalterável
00:35
Incoadunável
00:30
Exercício facultativo
00:32
Aula em vídeo sobre os limites da competência.
12:39
+ Princípios
6 lectures 42:33

Princípio da legalidade.

Princípios se referem a limitação constitucional ao poder de tributar. O estado não pode fazer o que bem entender na hora que quiser.

1. Legalidade e suas exceções.

O princípio da legalidade é o princípio basilar do direito tributário, dispõe o art. 5º da Constituição Federal que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

 

Art 150 CF: ....é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias, instituir ou majorar tributo sem lei que o estabelece, qual seja, a lei ordinária, que, em regra, é a lei competente para aumentar tributo, ressalvados os casos em que a lei determina que seja feito por lei complementar.

SÓ EXISTE TRIBUTO, AUMENTO DE ALÍQUOTA, DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTA, ALTERAÇÕES NO FATO GERADOR SE UMA LEI AUTORIZAR.  OS ENTES NÃO PODEM FAZER DE ACORDO COM SUA VONTADE.

 

Em outras palavras, a lei que institui um tributo deve conter, na esteira do art. 97 do CTN, elementos obrigatórios, conforme se nota no preceptivo abaixo reproduzido:

 

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

 

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto

nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,

ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu

sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,

ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela

definidas;

Conforme se notou no art. 97, I ao VI, do CTN, são prerrogativas legais em matéria tributária, ficando reservadas, exclusivamente, à lei estabelecer: instituição de tributos; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; cominação de penalidade; fixação de alíquota e de base de cálculo; definição de fato gerador da obrigação principal e de sujeito passivo. Quanto à “majoração de tributos”, há ressalvas descritas nos §§ 1º e 2º do próprio art. 97, cujo detalhamento será feito em tópico ulterior.

 

 

 

 

Contudo, há alguns casos em que os impostos ou tributos são majorados por lei complementar, tais como:

· Empréstimo compulsório (art. 148, CF/88);

· Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF/88 - ainda não foi criado, mas esse direito não prescreve);

· Impostos da competência privativa da União (impostos de competência residual, etc.);

 

Exceções;

Art 153, s1

Aumento ou redução do Imposto de importação, Imposto de exportação, IOF, IPI podem ser feitas por ato do poder executivo.

Art 177 s4, I, b

CID pode ter sua alíquota reduzida ou aumentada pelo poder executivo.

Art 155, s4, IV

ICMS monofásico pode ter sua alíquota aumentado ou reduzido por convênio.

 

 

 

A LEGALIDADE ESTRITA

 

Princípio da Legalidade
17:02

Princípio da Irretroatividade

 

A lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Isso é o contido no artigo 150, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal.

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

Não é aceitável a aplicação da lei a fatos ou situações passadas. A lei não tem força para alcançar fatos geradores passados. Trata-se da segurança jurídica.

De acordo com o artigo 105 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

 

CAPÍTULO III

Aplicação da Legislação Tributária

 

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

 

Lei é aprovada e começa a vigorar em janeiro de 2019, não pode cobrar tributos de coisas que aconteceram em dezembro de 2018.

 

Em síntese a lei nova não se aplica aos fatos geradores já consumados.

Admite-se, tão-somente, a retroatividade benéfica.

 

A lei só retroage quando for melhor para o contribuinte.

A lei jamais poderá voltar ao passado, a não ser que seja mais benéfica ao contribuinte.

Princípio Irretroatividade
09:29

1. Conceito e Conteúdo do Princípio da Anterioridade

O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

 

Se um tributo for criado em 2018, ele só poderá ser cobrado em 2019. Não pode ser de modo algum cobrado no ano em que foi constituído.

O exercício financeiro no Brasil começa no dia 1° de janeiro e se prolonga até o dia 31 de dezembro de cada ano. Há, pois, coincidência entre o ano civil e o ano fiscal.

O princípio da anterioridade no direito tributário está associado ao principio da "não-surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem programar-se, pois também o contribuinte, empresário ou não, necessita de planejamento para dar continuidade a suas atividades, empreendimentos, assim como para controle do orçamento familiar.

Nos dizeres de Hugo de Brito:

A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança, pela incerteza quanto ao ônus tributário a ser considerado."

 

Graças a este princípio, os destinatários da lei tributária (Fisco e contribuintes), conhecendo-a, podem preparar-se para bem cumpri-la.

 

 

Anterioridade nonagesimal

 

Princípio da Anterioridade
11:23
Dois princípios - Isonomia e Capacidade contributiva
01:26
Dois princípios - Progressividade e Seletividade
01:25

O princípio do não confisco tributário

Rodrigo Aiache Cordeiro



Sumário: 1. Introdução; 2. Breve relato histórico; 3. Conceito de confisco; 4. O princípío em si; 5. Destinatários da norma constitucional; 6. Exceções à utilização do tributo como efeito de confisco; 7. Multa e confisco; 8. Conclusão; 9. Notas; 10. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

O Princípio do Não Confisco tem sido objeto de acirrados debates entre os vários estudiosos do Direito Tributário, no que se refere ao seu real significado e quanto à sua abrangência. Com o objetivo de contribuir para o avanço deste ramo do Direito Tributário, pretende-se delinear os mais importantes caracteres atrelados ao Princípio do Não Confisco, estabelecendo, assim, sua relevância para a ordem jurídico-tributária brasileira.

2. BREVE RELATO HISTÓRICO

O instituto do confisco é milenar e esteve ou ainda está presente em vários países ao longo da história, desde o Direito Romano até os tempos atuais. De acordo com Navarro Coelho, “em sua formulação mais vestuta, o princípio do não-confisco originou-se do pavor da burguesia nascente em face do poder de tributar dos reis.”[1]

Como vimos antes, a partir do século XI, os povos europeus, sobretudo os ingleses, já propugnavam a necessidade de lei aprovada pelas Assembléias Representativas do povo para a cobrança de tributo, confirmando o ideal de que a exigência tributária é um sacrifício coletivamente consentido.

Essas foram as origens do Princípio da Legalidade, que se configura como uma importante limitação ao poder de tributar e, por conseguinte, barreira, também, à tributação com efeito confiscatório.

De acordo com Paulo Cesar Baria de Castilho, “o Direito Constitucional Moderno, com suas raízes na Carta Magna de 1215, também revela essa idéia, ou seja, a de impor limites ao poder de tributar.”[2]

Durante a Idade Medieval, começou-se a por em dúvida a justiça e aplicação do confisco e isso culminou com as famosas revoluções, sendo de bom alvitre, neste momento, citar Uckmar:

A revolução francesa e a americana – em grande parte conseqüências do descontentamento do povo pela opressão fiscal – conduziram à determinação dos princípios que são basilares do direito constitucional. Na França, aguda era a luta da burguesia contra o clero e a nobreza isentas de grande parte dos impostos.[3]

Após isso, as discussões acerca da legitimidade do confisco se deram em sede de Direito Internacional Público, mormente nas guerras, em razão da apropriação dos bens dos inimigos.

Neste sentido, Fabio Brun Goldschmidt afirma que:

Discutiu-se nessa seara se o confiscável era unicamente a propriedade pública do inimigo, ou, inclusive, os bens particulares do mesmo, havendo se inclinado a doutrina a somente admitir a primeira hipótese, tendo em vista tratar-se a guerra de um conflito entre Estados, e não entre pessoas, motivo pelo qual inclusive regulamentos militares proíbem confiscar-se a propriedade privada do inimigo. Dentro da ótica da guerra, o confisco é visto não apenas como punição, tal qual ordinariamente ocorre, mas também como medida de prevenção.[4]

Por fim, insta afirmar que, atualmente, o Princípio da Vedação ao Confisco encontra-se em alto grau de evolução, sendo, inclusive, reconhecido por grande parte das Cartas Políticas existentes no cenário mundial.

3. CONCEITO DE CONFISCO

Sem adentrar na seara tributária, pode-se aduzir que “confisco, ou confiscação, é [...] o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.”[5]

Para Goldschmidt, confisco é “o ato de apreender a propriedade em prol do Fisco, sem que seja oferecida ao prejudicado qualquer compensação em troca. Por isso, o confisco apresenta o caráter de penalização, resultante da prática de algum ato contrário à lei.”[6]

Isto ocorre, v.g., no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, cuja dicção prevê que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado [...].”[7]

Passando para a seara do Direito Tributário, de início, cabe informar que vários foram os doutrinadores chegaram a conceituar o termo “confisco tributário”, sendo, também, necessário alertar para obscuridade do tema.

Dentre os autores[8] que definiram o termo “confisco tributário”, destaca-se Sampaio Dória, para quem “quando o Estado toma de um indivíduo ou de uma classe além do que lhes dá em troco, verifica-se o desvirtuamento do imposto em confisco [...].”[9]

Em outras palavras, finalmente, pode-se conceituar confisco tributário como o ato Estatal, em virtude de uma obrigação fiscal, pelo qual é injustamente transferida a totalidade ou parcela substancial da propriedade do contribuinte ao ente tributante, sem qualquer retribuição financeira ou econômica por tal ato.

4. O PRINCÍPÍO EM SI

A Constituição estabelece em seu artigo 150, inciso IV, o Princípio do Não-Confisco Tributário, assim redigido: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]; IV – Utilizar tributo com efeito de confisco.”[10]

Esta vedação constitucional do confisco tributário nada mais representa senão a coibição, pela Lex Legum, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.

Neste mesmo caminho, Goldschmidt assevera:

O princípio inserto no art. 150, IV, da Carta [...] tem a precípua função de estabelecer um marco às limitações ao direito de propriedade através da tributação, para indicar (e barrar) o momento em que a tributação deixar de lubrificar e construir o direito de propriedade (viabilizando a sua manutenção), para inviabilizá-lo. Graficamente, poderíamos dizer que a limitação via tributação termina onde começa a privação, o efeito de confisco.[11]

Por fim, cumpre asseverar que se afere o efeito confiscatório do tributo em função da carga tributária em conjunto[12], com a verificação da capacidade do contribuinte – considerando a totalidade de sua riqueza – para suportar a incidência de todos os tributos que deverá pagar, dentro de determinado lapso temporal.

5. DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL

Quando o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, preconiza que, “sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”[13] é clarividente a vedação destinada aos entes federados no sentido de impedi-los de praticar tributação confiscatória.

Vale mencionar que o destinatário primeiro da norma constitucional é o legislador infraconstitucional. “E isso também é mais do que lógico, pois, se em nosso ordenamento jurídico somente é permitido exigir ou aumentar tributo por meio de lei, somente a lei poderia criar um tributo que pudesse ser confiscatório.”[14]

Também é evidente que, assim como preceito constitucionalmente previsto, o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, contém uma diretriz para o intérprete e aplicador da lei, especialmente o Poder Judiciário.[15]

Com isso, pode-se arrematar aduzindo que, “como toda norma constitucional, o art. 150, inc. IV, da Carta Magna, contém, inicialmente, uma diretriz para o legislador infraconstitucional e, num segundo momento, para o intérprete e aplicador da lei [...].”[16]

6. EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO

Existem várias situações anômalas que exigem uma forma de tributação mais elevada, em prejuízo à vedação constitucional de utilização do tributo como meio confiscatório.

Como é notório, de acordo com o caso concreto, algumas vezes os Princípios Constitucionais deverão sucumbir à aplicação de outros Princípios Constitucionais de igual valor, eis que o texto constitucional não admite antinomias.

Vale lembrar, conforme ensina Paulo Cesar Baria de Castilho:

O que justifica as “exceções” é exatamente o fato de que, nas situações anômalas aqui tratadas, o tributo deixar de ter sua finalidade primeira, ou seja, ser fonte de arrecadação de receitas para o Estado, e passa a ser utilizado como elemento de controle.[17]

A primeira das exceções ao Princípio do Não-Confisco é acerca dos tributos extrafiscais, em razão de não terem função arrecadatória, servindo, na verdade, como instrumento de ação política, econômica ou social.[18]

Outra exceção é a dos impostos proibitivos, ou seja, aqueles que impedem o livre exercício de uma atividade lícita. Nesta exceção, o Princípio da Vedação ao Confisco vai sucumbir em prol de interesse coletivo e do bem comum. É o caso, por exemplo, da alta tributação sobre a produção de bebidas, de cigarro, prática de jogos de azar etc.

Por fim, também, no estado de guerra, é possível haver confisco, eis que se trata de uma situação extrema, cabendo, inclusive, a instituição do imposto extraordinário de guerra (art. 154, inc. II, da CF).

7. MULTA E CONFISCO

Consoante com o preconizado no artigo 3º do Código Tributário Nacional, pode-se conceituar tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”[19], ou seja, não se pode confundir tributo com multa, cuja natureza, nitidamente, é sancionatória.

É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda a instituição de tributo (e não multa) com efeito confiscatório. Assim, diante da diversidade de natureza jurídica existente entre as multas e os tributos, seria possível estender o preceito constitucional do Não-Confisco às multas?

Como disse Estevão Horvath, “é grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do princípio da não-confiscatoriedade.”[20]

Caso, exclusivamente, fosse levado em consideração o rigor científico, poder-se-ia, com toda tranqüilidade, afirmar que o Princípio da Vedação ao Confisco não se estenderia às multas.

Contudo, é forçoso reconhecer que multas excessivamente onerosas devem ser ceifadas de nosso ordenamento jurídico, em virtude de, e apesar de não estarem incluídas no artigo 150, inciso IV, da CF, não só ferirem o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), mas sobretudo o Princípio da Proporcionalidade.

É importante aduzir que, apesar ferir a cientificidade da ciência jurídica, o Supremo Tribunal Federal estende o Princípio da Vedação ao Confisco de modo a açambarcar também as multas confiscatórias.

Aliás, neste momento, faz-se oportuno colacionar um julgado, onde é assentado tal posicionamento, vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.[21]

Assim, seja pela observância do Princípio da Vedação ao Confisco ou pela utilização do Princípio da Proporcionalidade ou, ainda, com base no Direito de Propriedade, é salutar para os contribuintes o banimento das multas confiscatórias.

8. CONCLUSÃO

O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de demonstrar a importância do estudo dos princípios da tributação, em especial do Princípio do Não Confisco. Pretendeu-se, também, após esta breve análise dos mais relevantes assuntos atrelados ao não confisco, que se tenha contribuído para o avanço da ciência jurídico-tributária brasileira.

Cumpre, também, como se pôde constatar, reforçar a idéia de que a vedação constitucional ao confisco tributário nada mais representa que a proibição de qualquer aspiração estatal tendente a levar, na seara da tributação, à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.

Por fim, cumpre aduzir que não se pretendeu esgotar o tema neste singelo trabalho, por isso convidamos vocês leitores à pesquisa constante do tema, relacionando-o com os demais ramos da ciência, visando, ao final, arquitetar uma teoria que leve em conta a realidade da tributação, de forma a sempre buscar a construção de uma sociedade mais justa.

 

Notas

1 - COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988: sistema tributário. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 349.

2 - CASTILHO, Paulo Cesar Baria de.  Confisco tributário.  São Paulo: RT, 2002, p. 41.

3 - UCKMAR, Victor.  Princípios comuns de direito constitucional tributário. Tradução e notas de Marco Aurélio Greco.  2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 31.

4 - GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: RT, 2003, p.45.

5 - SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 199.

6 - GOLDSCHMIDT, 2003, p. 46.

7 - BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 30 mar. 2006.

8 - Outro bom conceito de confisco tributário é o apresentado por Herbert Bruyn Júnior, para quem tributo com efeito confiscatório “[é] aquele que, exigido desproporcional à sua causa determinante (a capacidade contributiva), absorve, de modo agudo, total ou parcialmente a propriedade, em sua concepção estática ou dinâmica, inviabilizando o dificultando sobremaneira a subsistência da pessoa ou sua capacidade de prosseguir gerando riquezas.” (BRUYN JÚNIOR, Herbert C. P. de. O princípio do não-confisco. São Paulo: Novas Conquistas, 2001, p. 72-73)

9 - DÓRIA, Antonio R. S. Direito constitucional tributário e ‘due processo of law’. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 175.

10 - BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 30 mar. 2006.

11 - GOLDSHMIDT, 2003, p. 39.

12 - Neste sentido, Hugo de Brito Machado aduz que “o caráter confiscatório há de ser avaliado em função do sistema, vale dizer, em face da carga tributária resultante dos tributos em conjunto.” (MACHADO, Hugo de Brito.  Curso de direito tributário.  22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 47)

13 - BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 30 mar. 2006.

14 - CASTILHO, 2002, p. 78.

15 - Nesta trilha, Hugo de Brito Machado aduz que “cabe ao Judiciário dizer quando um tributo é confiscatório. A regra constitucional, no mínimo, deu ao Judiciário mais um instrumento de controle da voracidade fiscal do Governo, cuja utilidade certamente fica a depender de provocação dos interessados e da independência e coragem dos magistrados, especialmente os que integram o Supremo Tribunal Federal.” (MACHADO, 2003, p. 47)

16 - CASTILHO, 2002, p. 78.

17 - Ibid., p. 114.

18 - Cumpre consignar que Paulo Cesar Baria de Castilho inclui dentre as exceções do Princípio do Não-Confisco os impostos sobre o comércio exterior, porém, ao nosso ver, tal inclusão é supérflua eis que aqueles estão incluídos nos tributos extrafiscais (ver CASTILHO, 2002, p. 117-118).

19 - BRASIL. Código tributário nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 mar. 2006.

20 - HORVATH, Estevão. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p. 114.

21 - BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 551/RJ. Relator: Min. Ilmar Galvão. Brasília, 24 de outubro de 2002. Disponível em: http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/Jurisp.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=SJURN&p=1&r=1&f=G. Acesso em: 30 mar. 2006.

Bibliografia

BRASIL. Código tributário nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 mar. 2006.

______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 30 mar. 2006.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 551/RJ. Relator: Min. Ilmar Galvão. Brasília, 24 de outubro de 2002. Disponível em: http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/Jurisp.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=SJURN&p=1&r=1&f=G. Acesso em: 30 mar. 2006.

BRUYN JÚNIOR, Herbert C. P. de. O princípio do não-confisco. São Paulo: Novas Conquistas, 2001.

CASTILHO, Paulo Cesar Baria de.  Confisco tributário.  São Paulo: RT, 2002.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988: sistema tributário. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

DÓRIA, Antonio R. S. Direito constitucional tributário e ‘due processo of law’. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: RT, 2003.

HORVATH, Estevão. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002.

MACHADO, Hugo de Brito.  Curso de direito tributário.  22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

UCKMAR, Victor.  Princípios comuns de direito constitucional tributário. Tradução e notas de Marco Aurélio Greco.  2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.


Fonte: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1394

Dois princípios - Princípio do não confisco e Liberdade tráfego
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Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Mensagem de veto

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito

Federal, e dá outras providências.

 

Análise dos pontos mais importantes do ISS

 

O ISS tem seu fundamento no inciso III do art. 156 da Constituição Federal e tem os seus elementos fundamentais definidos, em âmbito nacional, pela Lei Complementar n° 116/2003.

 

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior,

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

 

O ISS não tributa a prestação de serviços em seu conceito jurídico, mas sim, os serviços conceituados pela economia. Ele onera a circulação de serviços de qualquer natureza, ou seja, os serviços, bens imateriais na etapa de circulação econômica.

É pacífico na doutrina o entendimento de que o “serviço” alcançado pelo ISS acha-se radicado na Economia e não no Direito, assim como o conceito de “mercadoria” ou de “produto”.

 

 

INCIDÊNCIA

Lei 116 de 2003

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados; juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

 

 

LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

 

ALGUNS EXEMPLOS

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

 

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

 

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

 

QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO?

 

Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

 

BASE DE CÁLCULO

Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

 

Art. 8 o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

 

 

 

ISS
29:48

ICMS Lei 87

 

Obs: Os textos azuis são minhas explicações. Os textos vermelhos são minhas dúvidas.

 

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Prestação de serviços dentro de um determinado município = ISS

Art. 2° O imposto incide sobre:

 

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a

repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (Se o produto que for oferecido na prestação de serviços (ISS) for considerado isento de ICMS pela lei 116, ele não será tributado pelo ICMS).

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei

complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (Sempre consultar lei 116).

 

§ 1º O imposto incide também:

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. (Se uma transportadora compra combustível em outro estado para seu uso próprio e não para comércio, vai pagar ICMS na entrada do Estado pelo transporte).

 

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

 

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou

serviços; (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de

qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas

na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do

devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior,

destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

ICMS
24:41
IRPJ - Imposto de renda da pessoa jurídica
24:58

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

 

Outra espécie tributária presente no sistema tributário nacional é o empréstimo compulsório. Esta espécie está prevista no art. 148 da CF:

 

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante

interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

(Explicar detalhadamente)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo

compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

O CTN, em seu art. 15, também regula o empréstimo compulsório:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode

instituir empréstimos compulsórios:

 

I — guerra externa, ou sua iminência;

II — calamidade pública que exija auxílio federal impossível de

atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III — conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo

e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o

disposto nesta Lei.

 

 

 

Como o nome diz, o empréstimo compulsório é um ingresso temporário

de recursos do contribuinte ao Estado e sua arrecadação obriga o Estado a restituir, posteriormente, os valores cobrados a este titulo.

Assim, da leitura do art. 148 da CF/88 e do art. 15 do CTN, podemos

extrair os seguintes requisitos para a instituição do empréstimo compulsório:

 

a) competência exclusiva da União — somente a União tem competência outorgada pela Constituição para instituir o empréstimo compulsório;

 

b) o veiculo legal para a instituição do empréstimo compulsório é a lei

complementar — ou seja, ao contrario da maioria dos tributos, esta espécie não poderá ser prevista por lei ordinária;

 

c) sua instituição somente será possível i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional — tais situações são os fundamentos que autorizam a instituição do empréstimo compulsório. Cumpre observar que nem a CF/88, nem o CTN prevêem os possíveis fatos geradores deste tributo que poderá ser, portanto, vinculado ou não a uma atividade estatal específica e relativa ao contribuinte.

 

d) conforme o parágrafo único do art. 148 do CTN, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, ou seja, a importância arrecadada a titulo de empréstimo compulsório devera ser integralmente aplicada à causa que a fundamentou.

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IMUNIDADES

 

O objetivo dessa aula é que você compreenda a imunidade tributária, que nada mais é do que uma hipótese de não-incidência de impostos constitucionalmente qualificada. Isto é, a Constituição Federal impede que a lei de tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos. A aula foi desenvolvida a partir do contido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Ao final desta aula, você saberá identificar as imunidades.

 

Uma imunidade é a não previsão de uma hipótese de incidência, ou seja, a lei não especifica uma hipótese em que caso aconteça, o tributo seja cobrado, logo, não existirá obrigação de pagamento do tributo.

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC no 3/93 e EC no 42/2003).

 

VI – instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições

de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

 

Imunidade Recíproca

 

De acordo com o artigo 150, inciso VI, aliena ‘a’, é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público. Essa disposição constitucional visa à proteção do federalismo.

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC no 3/93 e EC no 42/2003).

 

VI – instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

 

 

Um município não pode cobrar tributo do estado, da união ou do DF. Da mesma forma que os estados não podem cobrar tributos dos municípios, da união nem DF. Nem a União pode cobrar tributos dos estados, dos municípios nem do DF.

 

Assim, o município não irá cobrar IPTU do prédio onde um órgão do governo estadual, ou federal estejam instalados. Os estados não irão cobrar IPVA dos veículos a serviço dos órgãos municipais e federais. Enfim, eles não se tributam uns aos outros.

 

 

 

Imunidade dos Templos

 

Está contida no artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’, a imunidade que protege o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de qualquer templo. O fundamento é garantir a liberdade de crença, tendo em vista que o Brasil é um país laico, isto quer dizer, não tem religião oficial. A imunidade alcança o seminário, a casa do padre/pastor, automóvel, rede TV; para alguns alcança até a comercialização de camisetas, imagens (tudo que estiver no nome da igreja).

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC no 3/93 e EC no 42/2003).

 

VI – instituir impostos sobre:

 

b) templos de qualquer culto;

 

§ 4o As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

O parágrafo 4 deixa claro que os templos de cultos não podem abusar da imunidade. A imunidade só se aplica no que concerne as atividades fins de cada entidade. Logo, caso uma Igreja de qualquer confissão use seu estacionamento para alugar para terceiros caracterizando prestação de serviços de estacionamento, fugindo assim das finalidades de sua atividade visto que seu objetivo não é lucro, ela poderá pagar o tributo referente a prestação de serviços, o ISS, e pode perder a imunidade pois poderá ser considerada prestadora de serviços ou circulação de mercadoria (comércio).

 

 

PARTIDO POLÍTICO

 

 

Partido político: evitar a restrição à liberdade partidária. O partido deve ser legalmente constituído.

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC no 3/93 e EC no 42/2003).

 

VI – instituir impostos sobre:

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições

de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

§ 4o As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”,  Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades

nelas mencionadas.

 


Aqui no parágrafo quarto vemos que da mesma forma que no caso dos templos de qualquer culto, os partidos políticos também devem cumprir algumas obrigatoriedades para poder garantir sua imunidade tributária.

A primeira e mais óbvia é o fato de que não devem fugir de suas atividades essenciais, logo, sempre que um partido político fizer prestação de serviço que se caracterize atividade econômica ele poderá perder a imunidade e ser tributado com o tributo devido no caso da prestação de serviços, que podem ser ISS ou ICMS dependendo da natureza da prestação.

 

 

Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

 

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘d’, da Constituição

Federal, justifica-se pela liberdade de expressão. Essa imunidade deve abranger até mesmo os meios indispensáveis à produção dos objetos imunes, tal como os equipamentos destinados à sua produção. Ex. imposto de importação sobre máquinas destinadas à impressão de jornais. A imunidade visa baratear a produção das obras e não enriquecer os produtores.

            

Saiba mais

 

É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas. (Lei nº 10.753/2003, art.4º).

 

 

Imunidades e isenções
22:37

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

 

Outra espécie tributária presente no sistema tributário nacional é o empréstimo compulsório. Esta espécie está prevista no art. 148 da CF:

 

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante

interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

(Explicar detalhadamente)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo

compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

O CTN, em seu art. 15, também regula o empréstimo compulsório:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode

instituir empréstimos compulsórios:

 

I — guerra externa, ou sua iminência;

II — calamidade pública que exija auxílio federal impossível de

atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III — conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo

e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o

disposto nesta Lei.

 

 

 

Como o nome diz, o empréstimo compulsório é um ingresso temporário

de recursos do contribuinte ao Estado e sua arrecadação obriga o Estado a restituir, posteriormente, os valores cobrados a este titulo.

Assim, da leitura do art. 148 da CF/88 e do art. 15 do CTN, podemos

extrair os seguintes requisitos para a instituição do empréstimo compulsório:

 

a) competência exclusiva da União — somente a União tem competência outorgada pela Constituição para instituir o empréstimo compulsório;

 

b) o veiculo legal para a instituição do empréstimo compulsório é a lei

complementar — ou seja, ao contrario da maioria dos tributos, esta espécie não poderá ser prevista por lei ordinária;

 

c) sua instituição somente será possível i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional — tais situações são os fundamentos que autorizam a instituição do empréstimo compulsório. Cumpre observar que nem a CF/88, nem o CTN prevêem os possíveis fatos geradores deste tributo que poderá ser, portanto, vinculado ou não a uma atividade estatal específica e relativa ao contribuinte.

 

d) conforme o parágrafo único do art. 148 do CTN, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, ou seja, a importância arrecadada a titulo de empréstimo compulsório devera ser integralmente aplicada à causa que a fundamentou.

Crédito tributário
08:20

Constituição do Crédito Tributário pelo lançamento

 

CAPÍTULO II

Constituição de Crédito Tributário

SEÇÃO I

Lançamento

 

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

O fisco deve tomar alguns cuidados para que o lançamento seja feito de modo correto, por exemplo, deve calcular o valor do tributo corretamente, identificar quem deve o tributo, identificar se existe infração por parte do contribuinte. Caso exista infração que seja punida no âmbito administrativo, o fisco já notifica e aplica a punição equivalente.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

O fisco é obrigado a fazer o lançamento para reconhecer o crédito tributário, caso não faça, pode ser considerado um erro do mesmo.

 

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

 

O fisco sempre vai fazer o registro do crédito em real.

 

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I – impugnação do sujeito passivo;

II – recurso de ofício;

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

 

O lançamento só pode ser alterado caso o sujeito passivo (quem deve pagar) se sinta lesado, ou seja, ache que o valor está errado ou identifique qualquer outra irregularidade por parte do fisco, então ele fará uma impugnação.  E nos outros casos citados no artigo 149.

 

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I – quando a lei assim o determine;

 

II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

 

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

 

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

 

V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

 

VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

 

VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

 

VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

 

IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

 

Modalidades de lançamentos

 

O CTN prevê três modalidades de lançamento.

 

Lançamento por declaração (art. 147), o próprio contribuinte declaro ao fisco algumas informações através do preenchimento de alguns documentos, em seguida a autoridade administrativa faz o lançamento. Aqui tem a participação dos dois entes, sujeito passivo e sujeito ativo.

 

Lançamento por ofício (art. 149), é efetuado e revisto pela própria autoridade fiscal, neste caso o contribuinte não participa. Somente sujeito ativo participa.

 

Lançamento homologação (art. 150), é o próprio contribuinte quem calcula o valor e paga os fisco. Somente sujeito passivo participa.

 

Lançamento e suas modalidades
19:14
Considerações finais
01:14
APOSTILA PARA BAIXAR
00:00
Aula bônus
00:01