Desenhando a Legislação Aduaneira

-Nesse curso você aprenderá e terá acesso ao conteúdo completo de Legislação Aduaneira, matéria fundamental para a formação e exercício da profissão de Despachante Aduaneiro.

-Este curso é para:

.Estudantes que pretendam se preparar com antecedência para o exame de qualificação técnica de Ajudantes e Despachantes Aduaneiros.

.Profissionais da área de Comércio Exterior que desejam buscar a formação e exercício da profissão de Despachante Aduaneiro

-O conteúdo de Legislação Aduaneira está entre as questões com valor mais alto na pontuação geral da prova para habilitação na profissão de Despachante Aduaneiro.

-Requisito ou Pré-requisito:

.Para a formação na profissão de Despachante Aduaneiro o interessado precisa estar inscrito há pelo menos 2 (dois) anos no registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. No entanto, o conteúdo deste curso é desenvolvido para que o aluno possa começar do zero, como uma preparação para quando resolver fazer a prova.

-CRONOGRAMA E CONTEÚDO:

1. Organização da Administração Aduaneira do Brasil. Objetivos do controle aduaneiro. Breve histórico. Natureza regulatória do controle. Importância do controle aduaneiro. Natureza do tributo aduaneiro. Estrutura administrativa da RFB. Unidades Centrais. Gabinete. Coordenações. Unidades descentralizadas. Recintos Alfandegados. Portos, aeroportos e pontos de fronteira. Jurisdição aduaneira. Território aduaneiro. Zona primária. Zona secundária. Órgãos públicos intervenientes.

2. Tributação nas Operações de Comércio Exterior. Noções de Tributação incidente sobre Operações de Comércio Exterior. Imposto de Importação. Campo de incidência. Fato gerador. Base de cálculo Alíquota. Regime de tributação comum. Regime de tributação simplificada. Regime de tributação especial. Cálculo e pagamento do imposto. Contribuintes e responsáveis. Responsabilidade solidária. Isenção e redução. Tarifa Aduaneira. Tarifa aplicada – TEC. Tarifa consolidada. Ex-tarifário. Imposto de Exportação. Incidência. Fato gerador. Base de cálculo, alíquota e pagamento. Contribuinte. Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. PIS/Pasep – Importação. Cofins – Importação. CIDE Combustíveis. Taxa de Utilização do Siscomex. Taxa de Utilização do Sistema Mercante. Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Direitos Comerciais. Direitos Antidumping.

3. Infrações e Penalidades. Disposições Gerais. Infração. Responsabilidade. Espécies de penalidades. Aplicação e Graduação das Penalidades. Denúncia espontânea. Multas variáveis. Apuração de duas ou mais infrações. Infrações cometidas por dois ou mais agentes. Inaplicabilidade da pena. Penalidade e pagamento de tributos. Competência para a proposição da aplicação de penalidades. Competência da autoridade julgadora. Pena de Perdimento. Características da pena de perdimento. Competência para julgamento dos processos de perdimento. Perdimento de veículo. Perdimento de mercadoria. Perdimento de moeda. Abandono de mercadoria. Multas no Comércio Exterior. Multas na importação. Multas na exportação. Multas referentes à bagagem. Redução do valor de multas. Sanções Administrativas no Comércio Exterior. Relevação de Penalidades. Crimes no Comércio Exterior. Crime de contrabando e de descaminho. Crimes contra a ordem tributária. Extinção de punibilidade criminal.

4. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais. Admissão Temporária. Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo. Carnê Ata. Drawback. Exportação Temporária. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. Entreposto Aduaneiro. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF. Zona Franca de Manaus.

5. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior.

6. Despachante Aduaneiro. Inscrição no Cargo. Ajudante de despachante aduaneiro. Habilitação do Despachante. Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão. Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros.