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Como Fazer a Execução do Serasa
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6 students

Como Fazer a Execução do Serasa

Como o Serasa vende os dados
Created byVictor Hugo Pereira Gonçalves
Last updated 7/2024
Portuguese

What you'll learn

  • O que é uma Execução Individual de Sentença Coletiva
  • Como funcionam as ações coletivas
  • Como o Serasa ainda continua vendendo seus dados
  • Quais os valores que você vai receber do Serasa

Course content

2 sections • 6 lectures • 1h 30m total length

  • Introdução21:03

    O SIGILO é uma associação sem fins lucrativos e com fins educacionais e sociais de âmbito nacional, cujo objetivo é a defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, das práticas de compliance, mediante a representação e defesa dos direitos dos usuários, presentes e futuros, e prestadores de serviços de acesso e aplicações de Internet, em todas as instâncias que se fizerem necessárias.

  • A Ação do Ministério Público Estadual do Distrito Federal contra o SERASA10:01

    O SIGILO tem uma Ação Civil Pública ajuizada na Justiça Federal de São Paulo contra o SERASA, em decorrência dos danos morais sofridos pelos titulares de dados, em 2020 e 2022. Os danos foram causados pelos vazamentos de dados pessoais pela SERASA e de seus parceiros comerciais. O Instituto SIGILO pediu à Justiça a condenação dos réus para corrigir seus processos de compliance e sistemas informatizados e a reparar os danos morais oriundos desse vazamento de dados, que permitiu o acesso indevido de terceiros aos bancos de dados da SERASA, o que atingiu mais de 223 milhões de titular de dados brasileiros.

  • Questões preliminares referentes a legitimidade e competência12:25

    A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos...

  • A decisão do Poder Judiciário que proibiu a venda dos dados pelo SERASA15:19

    Além da aula expositiva, juntamos dois comprovantes de provas que foram usados pelo MPF/SP para confirmar o descumprimento da sentença coletiva pelo Serasa.

  • O Relatório de quem acessou os seus dados vendidos pelo SERASA13:18

    Ao final desse curso, juntamos um Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Coletiva contra o SERASA para ajudar o aluno a moldar e a entender o trabalho e como fará a divulgação.

Requirements

  • Todos podem fazer esse curso
  • Não é necessário ser advogado para fazer esse curso

Description

É uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), na Justiça Estadual do Distrito Federal (TJDFT), em decorrência da comercialização ilegal de dados pessoais realizadas pelo SERASA. O MPDFT requereu ao juízo a condenação do SERASA para que não comercialize mais os dados, sob pena de danos morais e materiais coletivos. Ao final da ação, a venda de dados, com base na LGPD e no direito fundamental à proteção de dados pessoais, foi considerada totalmente ilegal pelo TJDFT, que determinou ao SERASA o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dado comercializado em suas plataformas.

Depois de mais de 2 (dois) anos, sem quaisquer manifestações do MPDFT e sem o cumprimento da sentença transitada em julgado pelo SERASA, que continua comercializando dados de titulares de dados brasileiros, o Instituto SIGILO ingressou com execução de sentença coletiva, requerendo o aumento da condenação da empresa e o imediato fechamento de todos os seus serviços de comercialização de dados.

O curso ensinará a todos como pode o titular de dados, individualmente, como lesado pela comercialização de dados pelo SERASA, ingressar com execuções autônomas no Poder Judiciário de seu domicílio para cobrar os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dado vendido ilegalmente. O curso conta com todos os materiais necessários para o ingresso do Cumprimento de Sentença e um modelo que pode ser usado por todos.

Who this course is for:

  • A todos os cidadãos brasileiros
  • Advogados que queiram trabalhar com proteção de dados pessoais

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