Aposentadoria especial RGPS

O curso visa detalhar a legislação sobre a aposentadoria especial com base nas disposições da Lei nº 8.212/91, da Lei nº 8.213/91, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022.

Todas as disposições são examinadas à luz da reforma da previdência social, promovida através da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabeleceu novo requisito para a concessão da aposentadoria especial bem como alterou a forma de cálculo do benefício e vedou a conversão de tempo especial em comum para atividade sob condições especiais exercida a partir de 14 de novembro de 2019.

São apresentadas no curso as exigências legalmente previstas para a confecção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, bem como informações sobre documentos que substituem ou complementam as informações do referido Laudo, incluídos aqueles previstos nas Normas Regulamentadoras - NRs do Ministério do Trabalho e Emprego.

O financiamento da aposentadoria especial é delimitado, levando-se em conta os diversos perfis de empresas: empresas em geral, produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas, agroindústrias, entre outros. Esse detalhamento é feito a partir de disposições contidas na Lei nº 8.212/91, na Lei nº 8.870/94 e no Regulamento da Previdência Social.